Competência e Atribuição do Inquérito Policial

” A Polícia judiciária será exercida pelas autoridades policiais no território de suas respectivas circunscrições e terá por fim a apuração das infrações penais e da sua autoria.”

Competência: Poder conferido a alguém para conhecer de determinados assuntos.

Circunscrição : indica o território dentro do qual as autoridades policiais (delegados) tem atribuições para desempenhar suas atividades.

Atribuição para presidir o inquérito policial é outorgada aos delegados de polícia de carreira.

  • Critério Territorial (cirscunscrição);
  • Critério Material (delegacias especializadas);
  • Critério em razão da pessoa;

No interior, a autoridade policial não poderá praticar qualquer ato fora dos limites da sua circunscrição, devendo assim necessitar de precatória ou rogatória, conforme o caso.

Na capital e no DF e nas comarcas que houver mais de uma circunscrição policial, a autoridade com exercício em uma delas poderá, nos inquéritos a que esteja procedendo, ordenar diligências em circunscrição de outra, independentemente de precatórias ou requisições.

àArt. 5, LIII não se aplica às autoridades policiais, porque não processam e nada setenciam. Do disposto artigo foram extraídos o princípio do promotor natural e do juiz natural.

àÉ pacífico na doutrina e na jurisprudência que o inquérito policial é mera peça de informação, cujos vícios não contaminam a ação penal. Por essas razões, não há qualquer nulidade em o inquérito policial ser presidido por autoridade policial incompetente, nem possibilidade de relaxamento da prisão em flagrante por esse motivo.

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