Ministério Público tem poder de polícia?

Posted in Uncategorized on março 20, 2013 by pssit

 

Primeiramente devemos conceituar poder de polícia –> é o dever que o Estado tem de limitar direitos individuais para a garantia da segurança pública.

O Ministério Público atua como fiscal. Não é o mesmo que um advogado que atua em nome de um terceiro.

Na esfera Penal o parquet, é o titular da ação penal e fiscal dos serviços públicos e do controle externo da atividade policial. portanto atua com poder de polícia.

Por exemplo, se o MP (titular da ação penal) vislumbra que o agente não é autor do delito, ou não existe motivos para a prisão na fase extrajudicial, o MP colocaria imediatamente o agente em liberdade, caso contrário o MP deixa preso o agente.

Crime OCO

Posted in Uncategorized on março 8, 2013 by pssit

Sinônimo de Crime Impossível

Dica OAB

Posted in Uncategorized on outubro 22, 2011 by pssit

DICA: Para OAB leiam arts. 5, XI, XII, LI, LII, 21 ao 24, 45,46, 52, I, II, p.ú. 53, 55, 58, 60, 62, 66, 85, 86, 92-A…

Competência e Atribuição do Inquérito Policial

Posted in Uncategorized on outubro 18, 2011 by pssit

” A Polícia judiciária será exercida pelas autoridades policiais no território de suas respectivas circunscrições e terá por fim a apuração das infrações penais e da sua autoria.”

Competência: Poder conferido a alguém para conhecer de determinados assuntos.

Circunscrição : indica o território dentro do qual as autoridades policiais (delegados) tem atribuições para desempenhar suas atividades.

Atribuição para presidir o inquérito policial é outorgada aos delegados de polícia de carreira.

  • Critério Territorial (cirscunscrição);
  • Critério Material (delegacias especializadas);
  • Critério em razão da pessoa;

No interior, a autoridade policial não poderá praticar qualquer ato fora dos limites da sua circunscrição, devendo assim necessitar de precatória ou rogatória, conforme o caso.

Na capital e no DF e nas comarcas que houver mais de uma circunscrição policial, a autoridade com exercício em uma delas poderá, nos inquéritos a que esteja procedendo, ordenar diligências em circunscrição de outra, independentemente de precatórias ou requisições.

àArt. 5, LIII não se aplica às autoridades policiais, porque não processam e nada setenciam. Do disposto artigo foram extraídos o princípio do promotor natural e do juiz natural.

àÉ pacífico na doutrina e na jurisprudência que o inquérito policial é mera peça de informação, cujos vícios não contaminam a ação penal. Por essas razões, não há qualquer nulidade em o inquérito policial ser presidido por autoridade policial incompetente, nem possibilidade de relaxamento da prisão em flagrante por esse motivo.

Maioria Absoluta e Maioria Simples

Posted in Uncategorized on outubro 14, 2011 by pssit

Maioria Absoluta

  • É a exceção – a CF dirá quando será necessária a utilização da maioria absoluta
  • Ela é fixa, Ñ se altera.
  • É o primeiro número inteiro acima da metade dos membros da casa legislativa, mas trata-se da metade dos membros, ou seja, mesmo quem não for, conta. Ex: a Câmara dos Deputados Federais tem 513 membros. Sua maioria absoluta será sempre de 257 votos, enquanto a maioria simples pode variar de acordo com os presentes.
  • Não há manifestação legislativa sem que ao menos a maioria absoluta de votos se faça presente.

 

Maioria Simples

  • A maioria simples ou relativa é a regra, toda deliberação legislativa em regra deve ser tomada pela maioria simples de voto.
  • É variável, depende do número de parlamentares presentes naquela sessão.
  • É qualquer maioria desde que se faça presente ao menos a maioria absoluta de votos
  • É necessário para aprovação de lei ordinária, decreto legislativo, resoluções.

 

A diferença entre as duas é a quantidade de pessoas que estarão presentes… na maioria absoluta não importa a quantidade de pessoas sempre a maioria absoluta será fixa… por exemplo, se existe 100 deputados, mas comparece 54, a maioria absoluta de votos deve ser no mínimo 51 votos. Pegando o mesmo exemplo, na maioria simples seria de 28 votos.

Posted in Uncategorized on setembro 27, 2011 by pssit

FESURV – UNIVERSIDADE DE RIO VERDE

FACULDADE DE DIREITO

NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA – NPJ

SETOR DE PRÁTICA PROCESSUAL SIMULADA – SPPS

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANÁLISE DE PETIÇÃO INICIAL

 

 

 

 

 

 

 

 

TESTE

 

 

 

 

 

Trabalho realizado e apresentado à Faculdade de Direito da Fesurv – Universidade de Rio Verde – Campus Caiapônia, como crédito para a matéria de Estágio Supervisionado III.

 

 

 

 

 

 

 

 

CAIAPÔNIA – GOIÁS

2011

1 – Análise de Petição Inicial

 

O aluno deverá analisar de forma individual a petição inicial, a fim de verificar se ela atende adequadamente às exigências legais tais como elementos da ação, condições da ação, pressupostos processuais, rito processual, os requisitos do art. 282 CPC, e, ainda, pelos dados disponíveis, os que sejam peculiares à situação apresentada, apontando todas as falhas existentes na peça em forma de narrativa:

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE RIO VERDE – GOIÁS.

 

 

 

 

 

 

        ANTONIETA DE CASTRO SILVA, portadora do CPF n° 420.000.000-04, vem perante Vossa Excelência propor ação de modificação de guarda, observando o rito sumário, em face de PETRONEO FARRAPOS SILVA, brasileiro, portador do CPF n° 310.000.011.11, pelos motivos de fato e de direito que a seguir expõe:

 

 


        A requerente foi casada com o requerido por aproximadamente oito anos, estando os dois separados judicialmente há exatamente três anos.

        Em acordo celebrado quando da separação, acertou-se que o réu ficaria com a guarda dos dois filhos menores do casal, Lucila da Silva, nascida em 20/04/2001 e Gilberto da Silva, nascido em 20/06/2003, disciplinando-se o direito de visitas da autora.

        Também ficou acertado que a autora contribuiria com 30% de seus rendimentos para o sustento dos menores.

        No entanto, o réu, que vive em concubinato com outra mulher, não está cuidando de forma adequada das crianças.

        Ante o exposto, considerando que a pretensão da autora encontra respaldo nas disposições do artigo 1.637 do Código Civil, na Lei n° 6.015/73, e na Lei n° 8.069/90 (ECA), requer:

  1. a modificação da guarda legal dos menores Lucila e Gilberto, que deverá passar do genitor para a genitora, disciplinando-se o direito de visitas do réu.

                    

            Nestes Termos,

Pede deferimento.

 

            Rio Verde – Goiás, 30 de janeiro de 2011.

 

ANTONIETA DE CASTRO SILVA

R e q u e r e n t e

Hello world!

Posted in Uncategorized on setembro 16, 2011 by pssit

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